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Dec. Mun. Coronel Fabriciano/MG 5.426/15 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Fabriciano/MG nº 5.426 de 17.12.2015

DOM-Coronel Fabriciano: 18.12.2015

Estabelece o Calendário Fiscal e a Planta Básica de Valores (PBV), para o exercício de 2016 e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Coronel Fabriciano, no uso das atribuições, Decreta:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - do exercício de 2016 é o valor do imóvel, obtido através da aplicação dos fatores estabelecidos na Planta Básica de Valores (PBV), anexa à Lei Complementar Municipal nº 001, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações, contendo:

I - Fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação;

II - Valores do metro quadrado de terreno, segundo sua localização;

III - Valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo, conservação e classificação.

Art. 2º O valor venal do imóvel, para os fins de lançamento e cobrança do IPTU, obedecerá ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 0001, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações.

Art. 3º Os critérios para o cálculo do IPTU são os estipulados pela Lei Complementar Municipal nº 001, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações.

Art. 4º Os valores constantes da Planta Básica de Valores, para fins de pagamento do imposto predial e territorial urbano referente ao exercício de 2016, serão atualizados de acordo com o artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 0001, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 5º O prazo para recebimento de reclamação contra o lançamento do IPTU, das taxas de serviços públicos e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, feita por requerimento fundamentado, será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do Edital de Lançamento ou do recebimento da notificação, nos termos dos artigos 106 a 139 e 253 a 276 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 23 de dezembro de ( continua ... )

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