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Dec. Mun. Ibirité/MG 4.617/15 - Dec. - Decreto do Município de Ibirité/MG nº 4.617 de 15.12.2015

DOM-Ibirité: 15.12.2015

Atualiza o valor da UFPI - Unidade Fiscal Padrão de Ibirité, constante do Decreto 3975, de 09 de dezembro de 2015, na forma do artigo 328, da Lei Complementar nº 074, de 18 de dezembro de 2007 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ibirité".


O Prefeito Municipal de Ibirité, no uso das atribuições contidas no art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando:

I - A variação acumulada dos meses de dezembro de 2013 a novembro de 2014 do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE - instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no valor de 10,48% (dez vírgula quarenta é oito por cento), disponível em http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc_ipca/ipca-inpc_201511_1.shtm, acesso em 11 de dezembro de 2015;

II - O disposto no artigo 330, da Lei Complementar nº 074, de 18 de dezembro de 2007 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ibirité";

III - O valor fixado para o exercício de 2015 de R$ 260,56 (duzentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) da Unidade Fiscal Padrão de Ibirité estabelecida pelo Decreto nº 3975, de 09 de dezembro de 2014; e,

IV - Administrar significa executar a Lei de Ofício.

Decreta:

Art. 1º O valor da UFPI - Unidade Fiscal Padrão de Ibirité, na forma do art. 328 da Lei Complementar nº 074, de 18 de dezembro de 2007 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ibirité", passa a ser R$ 287,87 (duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2016.

Parágrafo único. A atualizarão do valor prevista no caput foi realizada com base na variação acumulada dos meses de dezembro de 2014 a novembro de 2015 do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ibirité, 15 de dezembro de ( continua ... )

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