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Res. COINDICE/ICMS - GO 123/15 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 123 de 17.12.2015

DOE-GO: 22.12.2015

Divulga os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2016.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a publicação no Diário Oficial do Estado de 30 de setembro de 2015 dos índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, formalizando a abertura da fase de impugnação aos interessados;

Considerando a medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 201303994342, impetrado pelo município de Turvelândia, que determinou a exclusão dos CFOP's (Códigos Fiscais de Operações e Prestações) 1252, 2252, 1653 e 2653 da base de cálculo do valor adicionado da Usina Vale do Verdão S/A, IE nº 10.039.617-8;

Considerando a medida liminar deferida nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer nº 201504186715, requerida pelo município de Edéia, que determinou a exclusão dos valores de R$ 119.402.083,67 (cento e dezenove milhões quatrocentos e dois mil e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), referente ao ano base 2013, e de R$ 182.628.248,66 (cento e oitenta e dois milhões seiscentos e vinte e oito mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referente ao ano base de 2014, do CFOP (Códigos Fiscais de Operações e Prestações) 2116, da empresa Tropical Bioenergia S/A, IE nº 10.403.013-5;

Considerando o que determina o § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, resolve baixar a seguinte

Resolução:

Art. 1º Aprovar e com esta publicar, na forma do Anexo Único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o cálculo e repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2016.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2016, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do ( continua ... )

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