x
x
x
LC Mun. Curitiba/PR 97/15 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 97 de 18.12.2015

DOM-Curitiba: 21.12.2015

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I- o inciso III do art. 64 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Licença para Execução de Obras e Serviços;" (NR)

II- o art. 64 passa a vigorar acrescido de inciso XII com a seguinte redação:

"XII - Autorização para a realização de eventos em vias urbanas." (NR)

III- o inciso III do art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - na Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços, pela área em metros quadrados, ou metros lineares, ou pelo tipo das construções ou serviços projetados ou prestados;" (NR)

IV - o art. 69 passa a vigorar acrescido do inciso XII com a seguinte redação:

"XII - na Taxa para Autorização para a realização de eventos em vias urbanas, pelo tipo de uso a ser feito na via urbana." (NR)

Art. 2º O Anexo III da Lei Complementar nº 40, de 2001, passa a vigorar acrescido da Tabela XII - Taxas de Operações de Trânsito, conforme anexo desta lei.

Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?