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Dec. Est. SE 30.132/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.132 de 21.12.2015

DOE-SE: 22.12.2015

(Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI e VII, todas do Anx. IX, que dispõem sobre o regime de substituição tributária; do Anx. X, que dispõe sobre o regime de antecipação tributária e do Anx. II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, todos do Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI e VII, todas do Anexo IX, que dispõem sobre o regime de substituição tributária; do Anexo X, que dispõe sobre o regime de antecipação tributária e do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, todos do Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

Considerando o disposto na Lei nº 8.039, de 1º de outubro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a Tabela I do Anexo IX:

"ANEXO IX
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA I
MERCADORIAS E SERVIÇOS

( continua ... )

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