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Dec. Est. RS 52.819/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.819 de 21.12.2015

DOE-RS: 22.12.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 107/15, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 21, publicado no Diário Oficial da União de 27/10/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4572 - No art. 9º:

a) os incisos XI, XXVII, XL, L, LXV, LXX, LXXV, LXXXVII, XCII, CXV, CXVI, CXXI, CXXIII, CXXX, CXXXIV, CXXXV, CXXXVI, CXL, CXLI, CXLIII, CXLIV, CLXI, CLXVII e CXCIV passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:

"XI - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2017, de pós-larva de camarão;"

"XXVII - saídas, no período de 1º de maio de 1999 a 30 de abril de 2017, de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP;"

"XL - saídas, no período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de abril de 2017, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;"

"L - saídas, no período de 10 de fevereiro de 1999 a 30 de abril de 2017, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas ( continua ... )

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