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LC Mun. Uberlândia/MG 295/02 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 295 de 26.12.2002

DOM-Uberlândia: 26.12.2002

Institui Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, revoga os artigos 79 a 81 da Lei nº 4.016 de 28 de dezembro de 1983 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública no Município de Uberlândia.

§ 1º. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput na fatura de consumo de energia elétrica.

§ 2º. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

Art. 2º Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia.

Art. 3º O valor da Contribuição será cobrado mensalmente por meio da conta de energia elétrica emitida pela Concessionária e corresponderá aos seguintes percentuais, de acordo com a classificação abaixo:

CLASSES (KWH)PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONTA
0 A 50isento
51 a 1001,5
101 a 200( continua ... )

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