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LC Mun. Uberlândia/MG 387/04 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 387 de 27.12.2004

DOM-Uberlândia: 27.12.2004

Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, revoga a Lei Complementar nº 295 de 26 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.

Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.

Art. 2º A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.

Art. 3º Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.

Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, em MWh, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes:

( continua ... )
Consumo Mensal - KwhPercentuais da Tarifa de IP
0 A 50isento
51 a 100

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