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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.335/15 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.335 de 17.12.2015

DOM-Curitiba: 17.12.2015

(Atualiza valores das Leis Municipais nºs 7.833/1991 e 9.000/1996; Leis Complementares nºs 40/2001 e 73/2009; e Decreto nº 992/2003, que tratam, respectivamente, sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente; proteção à saúde; tributos municipais; Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e unidades de abastecimento do Município de Curitiba.)


 
Ementa Oficial: Atualiza valores das Leis Municipais nºs 7.833, de 19 de dezembro de 1991, 9.000, de 27 de dezembro de 1996, Lei Complementar n 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009, e Decreto Municipal n o 992, de 15 de outubro de 2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste decreto, cobradas pelo Município, fixadas nos artigos 62 e 63 da Lei Municipal nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991, artigo 105 da Lei Municipal nº 9.000, de 27 de dezembro de 1996, artigos 25 e 78 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, artigo 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009, e Decreto Municipal nº 92, de 15 de outubro de 2003, de acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º Os valores constantes no anexo entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 17 de dezembro de ( continua ... )

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