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LC Mun. Uberlândia/MG 610/15 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 610 de 21.12.2015

DOM-Uberlândia: 21.12.2015

Altera os Arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 387, de 27 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, revoga a Lei Complementar nº 295, de 26 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 387, de 27 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. Será considerado serviço de iluminação pública para fi ns desta Lei Complementar, aquele destinado a iluminar:

I - as vias e logradouros públicos;

II - os bens públicos de uso comum". (NR)

Artigo 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme abaixo estabelecido:

(...)". (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o disposto no ( continua ... )

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