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Edital SMF/Teresina - PI 14/15 - Edital - Edital Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 14 de 14.12.2015

DOM-Teresina: 18.12.2015

(Notifica os prestadores de serviço de fornecimento de lentes de correção visual sob encomenda a emitir Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), a partir de 1º.1.2016.)


Pelo presente Edital, ficam notificados a emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), a partir de 1º de janeiro de 2016, os prestadores de serviço de fornecimento de lentes de correção visual sob encomenda, estabelecidos em Teresina, ainda não notificados diretamente pela autoridade fiscal.

Caso o contribuinte não seja credenciado na NFS-e, deverá providenciar seu credenciamento junto à CAP - Central de Atendimento ao Público e adicionar às suas atividades o CNAE 3250-7/09-00 - Serviço de laboratório óptico.

Esta determinação abrange a matriz e demais filiais situadas no Município de Teresina.

A não emissão de Nota Fiscal Eletrônica implica as sanções previstas em lei.

Teresina (PI), 14 de dezembro de 2015.

JALISSON HIDD VASCONCELLOS,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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