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Lei Mun. Teresina/PI 4.847/15 - Lei do Município de Teresina/PI nº 4.847 de 04.12.2015

DOM-Teresina: 18.12.2015

Disciplina a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município for parte, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJ/PI, bem como os depósitos em processos administrativos, deverão ser disponibilizados ao Município de Teresina, em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e com a presente Lei Municipal.

§ 1º. Os recursos repassados para o Município de Teresina, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva de que trata o § 3º, do art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:

I - Precatórios judiciais de qualquer natureza;

II - Dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;

III - Despesas de capital, caso a lei orçamentária do Município de Teresina preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o Município não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;

IV - Recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teresina, nas mesmas hipóteses do inciso III, deste ( continua ... )

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