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LC Mun. Santos/SP 913/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 913 de 21.12.2015

DOM-Santos: 22.12.2015

Concede incentivo fiscal à implantação de "coberturas verdes" nos edifícios do Município, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 26 de novembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal aos edifícios com 3 (três) ou mais pavimentos, além do térreo, que implantarem "Coberturas Verdes".

Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei complementar, considera-se:

I - "Coberturas Verdes": camada de vegetação aplicada sobre a cobertura das edificações, de modo a melhorar o aspecto paisagístico, diminuir o escoamento superficial e melhorar o microclima local;

II - sistema extensivo: "Cobertura Verde" instalada em estruturas que suportam uma carga de 70 Kg/m² a 170 Kg/m² e caracterizada por plantas resistentes a situações climáticas severas, como as gramíneas, substrato de 5 cm a 15 cm de espessura, manutenção mínima e sistema de irrigação opcional;

III - sistema intensivo: "Cobertura Verde" instalada em estruturas que suportam uma carga de 290 Kg/m² a 970 Kg/m² e caracterizada por plantas de maior porte, podendo ser utilizadas espécies arbustivas e até mesmo arbóreas, substrato de 15 cm a 90 cm de espessura, sistema de irrigação e manutenção comparável àquela empregada em jardins.

Art. 3º A escolha das espécies vegetais utilizadas nas "Coberturas Verdes" deverá considerar as exigências em relação à temperatura, umidade, luminosidade e pluviosidade, dando preferência às espécies nativas.

Art. 4º As "Coberturas Verdes" deverão ser projetadas e mantidas de maneira a impedir o acúmulo de água e a proliferação de vetores e pragas.

Art. 5º A área dos edifícios destinada às "Coberturas Verdes" não será computada como área permeável para satisfação dos requisitos constantes na ( continua ... )

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