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Dec. Mun. Santo André/SP 16.733/15 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.733 de 21.12.2015

DOM-Santo André: 22.12.2015

Altera o Decreto nº 16.699, de 01 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.741, de 22 de setembro de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município, nos termos da Lei Complementar Federal 151, de 5 agosto de 2015, e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 35.241/2015:

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 16.669, de 01 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.741, de 22 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 5º Os recursos transferidos ao Município nos termos, do art. 2º deste Decreto, serão registrados como "Outras Receitas de Capital", em sub alínea específica, sob o título "Transferência de Depósitos Judiciais e Administrativos/LC 151/2015", bem como com código de aplicação contábil próprio."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de santo André, 21 de dezembro de 2015.

CARLOS GRANA

Prefeito Municipal

ANTONIO CARLOS LOPES GRANADO

Secretário de Finanças

MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE

Secretária de Assuntos Jurídicos

ARLINDO JOSÉ DE Lima

Secretário de ( continua ... )

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