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LC Mun. Joinville/SC 448/15 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 448 de 21.12.2015

DOM-Joinville: 21.12.2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000 (Código de Posturas do Município de Joinville) e da Lei nº 1.715/79, (Código Tributário Municipal), que tratam do comércio ambulante e dá outras providências.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º O "caput" e § 1º do art. 121, da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 121. Para efeitos deste Código, considera-se comércio ambulante a atividade comercial desenvolvida por pessoa física de forma individual, com habitualidade ou não, de maneira itinerante e por sua conta e risco nas vias ou logradouros públicos.

§ 1º. Enquadra-se na categoria de comércio ambulante descrito no caput deste artigo as Feiras Livres e Feiras de Arte e Artesanato realizadas com habitualidade e em locais pré-determinados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 122, da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 122. (...)

§ 1º. Compete à Prefeitura:

I - indicar os pontos, nas vias e logradouros públicos, destinados ao exercício da atividade do comércio ambulante;

II - relacionar os produtos e/ou serviços a serem comercializados e/ou prestados.

§ 2º. A indicação dos locais para o exercício da atividade será feita em caráter provisório, podendo ser alterada, a qualquer momento, em função do desenvolvimento da cidade ou quando os mesmos se mostrarem prejudiciais ou inadequados, caso em que os licenciados serão notificados com antecedência pela Prefeitura, que indicará um novo local adequado." ( continua ... )

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