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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.353/15 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.353 de 22.12.2015

DOM-Curitiba: 22.12.2015

Obs.: Rep. DOM de 22.12.2015

 
Data da publicação original: DOM de 18.12.2015.

(Atualiza os valores previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 61, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Atualiza os valores previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 61, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e no disposto no artigo 83 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores expressos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 61, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, em:

a) Imóvel de uso residencial: R$ 589,25;

b) Imóvel de uso não residencial: R$ 982,09.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 22 de dezembro de 2015.

Gustavo Bonato Fruet

Prefeito Municipal

Eleonora Bonato Fruet

Secretária Municipal de ( continua ... )

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