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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.333/15 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.333 de 17.12.2015

DOM-Curitiba: 17.12.2015

(Estabelece regras de procedimento para aplicação da Lei Complementar Federal nº 151/2015, que trata dos depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.)


 
Ementa Oficial: Estabelece regras de procedimento para aplicação da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que dispõe sobre a transferência de valores relativos a depósitos de processos judiciais e administrativos de débitos tributários e não tributários nos quais o Município seja parte,

DECRETA:

Art. 1º A parcela dos depósitos de processos judiciais e administrativos, tributários e não tributários transferida ao Município de Curitiba será mantida em conta específica e será aplicada exclusivamente no pagamento de:

I - precatórios judiciais de qualquer natureza;

II - dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;

III - despesas de capital, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o ente federado não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;

IV - na recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios de cada ente federado, nas mesmas hipóteses do inciso III.

Parágrafo único. Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no caput deste artigo, poderá o Município utilizar até 10% da parcela que lhe for transferida nos termos do caput do artigo 2º para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.

Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Finanças o controle, manutenção e realização de todos os atos necessários à operacionalização e da aplicação dos recursos transferidos em razão da ( continua ... )

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