x
x
x
Port. PRESIDENTE INSS 1.165/15 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.165 de 18.12.2015

D.O.U.: 22.12.2015

Fixa a competência territorial das Unidades Regionais e Seccionais da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Decreto nº 7.669, 11 de janeiro de 2012; e

Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica definida a competência territorial das Unidades Seccionais da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE-INSS, em idêntica forma à competência territorial fixada para a Gerência-Executiva do INSS à qual estiver vinculada.

Art. 2º Estabelecer as seguintes vinculações entre as Superintendências- Regionais e as Procuradorias-Regionais:

I - Superintendência-Regional Sudeste I: Procuradoria-Regional junto ao INSS em São Paulo/SP;

II - Superintendência-Regional Sudeste II: Procuradoria-Regional junto ao INSS no Rio de Janeiro/RJ;

III - Superintendência-Regional Sul: Procuradoria-Regional junto ao INSS em Porto Alegre/RS;

IV - Superintendência-Regional Nordeste: Procuradoria-Regional junto ao INSS em Recife/PE; e

V - Superintendência-Regional Norte/Centro-Oeste: Procuradoria- Regional junto ao INSS em Brasília/DF.

Art. 3º Fixar a competência territorial das Unidades Regionais da PFE-INSS, em idêntica forma à competência territorial fixada para a Superintendência-Regional do INSS à qual estiver vinculada.

Art. 4º A competência territorial das Representações da PFEINSS em regime de extinção, previstas no Anexo II da Portaria Conjunta PGF/INSS nº 69, de 22 de outubro de 2015, será fixada por ato da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 5º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos Singulares, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, adotar providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 6º Revoga-se a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?