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Port. Intermin. MDIC/MCTI 399/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 399 de 18.12.2015

D.O.U.: 22.12.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MONITOR DE SINAIS BIOLÓGICOS E CABO COM SENSOR DE SINAIS BIOLÓGICOS".


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001157/2014-50, de 1 de setembro de 2014,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 88, de 15 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

e) Módulo sensor integrado de medição de gases anestésicos e oxigênio, montados;

§ 5º O volume de placas de interfaces de comunicação com tecnologia sem fio Wi-Fi, montadas, deverá alcançar no mínimo 80%, tomando como base a quantidade de utilização dessas placas, no ano calendário." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ( continua ... )

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