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Dec. Est. MS 14.345/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.345 de 21.12.2015

DOE-MS: 22.12.2015

(Acrescenta dispositivos ao art. 147 do Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao art. 147 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio SINIEF 06/89, implementadas pelo Ajuste SINIEF 11/15 celebrado na 253ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas "m" a "p" ao inciso I do § 1º do art. 147 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 147. (...)

(...)

§ 1º (...)

I - (...)

(...)

m) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação, Código 10010-2;

n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração, Código 10011-0;

o) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação, Código ( continua ... )

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