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Dec. Est. MS 14.346/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.346 de 21.12.2015

DOE-MS: 22.12.2015

(Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 107/15, de 2 de outubro de 2015, celebrado na 158ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º Os prazos estabelecidos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, para os dispositivos especificados nos incisos de I a XXXV deste artigo, ficam prorrogados para até 30 de abril de 2017, conforme abaixo:

I - no caput do art. 4º (APAE - Convênio ICMS 41/91);

II - no art. 4º-A (AQUECEDORES SOLARES - Convênio ICMS 101/97);

III - no caput do art. 6º-B (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESA PORTUÁRIA - Convênio ICMS 97/06);

IV - no ( continua ... )

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