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Dec. Est. MS 14.350/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.350 de 21.12.2015

DOE-MS: 22.12.2015

(Altera e acrescenta dispositivos ao Subanx. XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 02/09, implementadas pelos Ajuste SINIEF 08/15 e 13/15, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 8º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

(...)

III - 1º de janeiro de 2017:

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ ( continua ... )

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