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Dec. Est. MS 14.351/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.351 de 21.12.2015

DOE-MS: 22.12.2015

(Acrescenta o art. 65-A ao Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Acrescenta o art. 65-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o interesse da Administração Tributária na implementação do Convênio ICMS 78/15, de 27 de julho de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 99/15, de 2 de outubro de 2015;

Considerando a revogação do Convênio ICMS 57/99, de 28 de outubro de 1999, pela cláusula segunda do Convênio ICMS 99/15, de 2 de outubro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 65-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 65-A. Nas prestações de serviços de televisão por assinatura, a base de cálculo fica reduzida de tal forma que a incidência do ICMS resulte no percentual de quinze por cento (Convênio ICMS 99/15).

§ 1º O benefício previsto neste artigo é condicionado a que o contribuinte opte pela sua utilização, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.

§ 2º A opção a que se refere o § 1º deste artigo deve ser feita para cada ano civil, até vinte dias antes de iniciado o respectivo ano, mediante os seguintes procedimentos, ( continua ... )

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