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Dec. Est. MG 46.910/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.910 de 21.12.2015

DOE-MG: 22.12.2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio nº ICMS 17, de 22 de abril de 2015,

Decreta:

Art. 1º A alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 63 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63. (...)

§ 1º (...)

II - (...)

a) pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, quando o imposto deva ser recolhido antes do início da prestação do serviço;

(...)" (nr)

Art. 2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

II - a prestação de serviço de transporte será acobertada:

a) pelo documento relativo ao recolhimento do imposto, quando realizada por transportador autônomo, ficando dispensada a emissão do conhecimento de ( continua ... )

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