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Dec. Est. MG 46.907/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.907 de 21.12.2015

DOE-MG: 22.12.2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS nº 13, de 5 abril de 2013, ICMS nº 137, de 18 de outubro de 2013, ICMS nº 145, de 18 de outubro de 2013, ICMS nº 20, de 21 de março de 2014, e ICMS nº 40, de 31 de março de 2014,

Decreta:

Art. 1º O item 130 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

...
130(...)(...)
130.4O valor correspondente à isenção prevista neste item será deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.( continua ... )

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