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Port. SRP - MT 233/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 233 de 18.12.2015

DOE-MT: 21.12.2015

Institui lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Considerando a coleta de preços de cimento promovida junto ao mercado varejista;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com cimento, conforme os valores constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de dezembro de 2015.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 064/2015-SEFAZ, de 24 de março de 2015 (DOE de 25.03.2015), que institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.

Cumpra - se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de dezembro 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

Secretário Adjunto da Receita Pública

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

PRODUTO : CIMENTO / KG

PREÇO ( continua ... )

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