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Port. SRP - MT 229/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 229 de 17.12.2015

DOE-MT: 21.12.2015

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 180/2015, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 180/2015-SEFAZ, de 25/09/2015 (DOE 29/09/2015), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens indicados da Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 180/2015-SEFAZ, de 25/09/2015 (DOE 29/09/2015) e republicada em 1º/10/2015, que passam a vigorar com as alterações constantes no anexo desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de dezembro de 2015.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de dezembro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

Secretário Adjunto da Receita Pública

(Original assinado)

ANEXO DA PORTARIA Nº ( continua ... )

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