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Com. CEDEM - MT 3/15 - Com. - Comunicado CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 3 de 15.12.2015

DOE-MT: 21.12.2015

(Comunica que a empresa citada fica obrigada a efeturar os recolhimentos que específica e dispõe sobre a autorização para usufruir do benefício fiscal PRODEIC.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições legais;

COMUNICA que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 387876/2013 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo.

A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso e FUNDESTEC nos termos da Cláusula Oitava do Primeiro Termo Aditivo do mesmo dispositivo e FUNDED - Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06.07.2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013. Autorização para usufruir do benefício fiscal PRODEIC, ficará condicionado à publicação do Decreto.

Razão Social: PÃO DA CASA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Inscrição Estadual: 13.557.102-2
CNPJ: 21.094.411/0001-63
Endereço: Rua vinte e quatro, Nº 33, Quadra 10, Lote 19 - Bairro Três Barra - CUIABÁ/MT.
Produtos Beneficiados: Pão mini Hot Dog, Pão de Leite, Pão de Linhaça, Pão de Forma Tradicional, Pão Bisnaguinha, Massa de Pizza, Pão Hot Dog, Pão de Forma Suave, Pão Integral, Biscoito de Polvilho, Pão Mandi, Pão Hamburger, Pão Sovado, Pão Integral Light. ( continua ... )

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