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Dec. Est. SE 30.136/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.136 de 21.12.2015

DOE-SE: 22.12.2015

Altera as Tabelas VIII, IX e X, do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, artefatos de uso doméstico e ferramentas, sujeitos ao Regime de Substituição Tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

Considerando o disposto na Lei nº 8.039, de 01 de outubro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados as Tabelas VIII, IX e X do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o regime de substituição tributária e Margem de valor agregada a serem aplicadas respectivamente aos PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS, ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO e FERRAMENTAS, que passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 21 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

Governador do Estado

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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