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Dec. Est. SE 30.133/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.133 de 21.12.2015

DOE-SE: 22.12.2015

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

Considerando os Ajustes SINIEFs nºs 8 e 9, ambos de 02 de outubro de 2015, o Convênio ICMS nº 102, de 02 de outubro de 2015, o Protocolo nº 71, de 28 de setembro de 2015.

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 262-C:

"Artigo 262-C. (...)

I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF nº 09/07, de 25 de outubro de 2007, na forma disposta neste Regulamento (Ajuste SINIEF nº 09/2015);

II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de setembro de 2005, na forma disposta neste Regulamento, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (Ajuste SINIEF nºs 02/2011, 15/2012 e ( continua ... )

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