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Dec. Est. AL 46.134/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 46.134 de 21.12.2015

DOE-AL: 22.12.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 05/2015 e 07/2015 e nos Convênios ICMS nºs 78/2015 e 99/2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 05, de 02 de outubro de 2015 e 07, de 02 de outubro de 2015, dos Convênios ICMS nºs 78, de 27 de julho de 2015, e 99, de 02 de outubro de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-37950/2015,

Decreta:

Art. 1º O caput e o inciso II do item 22 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"22 - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de, no mínimo (Convênios ICMS nºs 57/99, 78/15 e 99/15):

(...)

II - 10% (dez por cento), de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2015 (Convênio ICMS nº 99/15)." (NR)

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o inciso VIII ao ( continua ... )

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