Port. Sec. Faz. - Sergipe 326/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 326 de 18.12.2015
DOE-SE: 22.12.2015
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 176, de 10 de agosto de 2015, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 18 de dezembro de 2015.
JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da ( continua ... )
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