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Port. Sec. Faz. - Sergipe 326/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 326 de 18.12.2015

DOE-SE: 22.12.2015

Revoga a Portaria SEFAZ nº 176/2015, que dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 176, de 10 de agosto de 2015, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 18 de dezembro de 2015.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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