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Res. Norm. ANEEL 696/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 696 de 15.12.2015

D.O.U.: 22.12.2015

Obs.: Ret. DOU de 25.02.2016

Estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL de acordo com o que determina a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos Art. 7º, , , 10 e 12 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e o que consta do Processo nº 48500.002920/2015-42,

Resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Estabelecer critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL, de acordo com o que determina a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

Parágrafo único. Esta Resolução aplica-se a barragens fiscalizadas pela ANEEL que apresentem qualquer uma destas características:

I - altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15 metros;

II - capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³; e

III - categoria de dano potencial médio ou alto, conforme definição do art. 3º.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, definem-se:

I - barragem: obstrução artificial de curso d'água que vise à exploração de potencial de energia hidráulica, compreendendo-se do barramento e demais estruturas associadas;

II - barragens ( continua ... )

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