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Port. Intermin. MDIC/MCTI 401/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 401 de 18.12.2015

D.O.U.: 22.12.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "CAIXA DE EMENDA ÓPTICA", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.001146/2015-51, de 20 de julho de 2015,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 92, de 01 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - teste de estanqueidade do produto, quando aplicável.

§ 1º Todas as etapas descritas no caput deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, no Brasil, exceto as etapas V e VI, que não poderão ser objeto de terceirização.

§ 3º O cumprimento da etapa constante do inciso I do art. 1º fica dispensado a partir de 30/06/2017.

§ 4º O cumprimento das etapas constantes dos incisos I, II e III do art. 1º fica dispensado para até 10% (dez por cento) do total de caixas de emenda óptica produzidas, no ano-calendário." ( continua ... )

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