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LC Mun. Curitiba/PR 96/15 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 96 de 21.12.2015

DOM-Curitiba: 21.12.2015

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 95/2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC 2015, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 95/2015 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 9º da Lei Complementar nº 95/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O prazo para adesão ao REFIC 2015 inicia-se no dia 19 de outubro de 2015 e encerra-se em 31 de março de 2016, vedada a prorrogação."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 21 de dezembro de 2015.

Gustavo Bonato Fruet

Prefeito ( continua ... )

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