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Lei Mun. Jacareí/SP 5.874/14 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.874 de 28.08.2014

DOM-Jacareí: 30.08.2014

Institui Projeto Nota Premiada e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o projeto de incentivo à solicitação da Nota Fiscal, denominada "Campanha da Nota Premiada", através da concessão de créditos fiscais e sorteios de prêmios, como estímulo à sociedade exigir a Nota Fiscal quando da contratação de serviços.

§ 1º. Para a participação da Campanha da Nota Premiada, na modalidade de concessão de créditos fiscais, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - Ter residência no Município de Jacareí;

II - Ser tomador de serviços, pessoa física;

III - Efetuar o cadastramento no Portal do Município de Jacareí; e

IV - O imposto ser efetivamente recolhido a favor do Município de Jacareí.

§ 2º. O crédito fiscal gerado poderá ser utilizado para abatimento de IPTU a pagar de exercícios subsequentes, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento.

§ 3º. Para participar da Campanha da Nota Premiada, na modalidade de sorteio de prêmios, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - Ser tomador de serviços, pessoa física, com inscrição no CPF; e

II - Efetuar o cadastramento no Portal do Município de Jacareí.

§ 4º. Serão estabelecidos através de Regulamento:

I - As datas de realização dos sorteios dos prêmios;

II - Os prêmios a serem oferecidos para sorteio.

Art. 2º Os percentuais a serem aplicados sobre o ISSQN efetivamente recolhido, para gerar créditos, serão definidos em regulamento, observando o limite máximo de até 20% (vinte por cento).

§ 1º. No caso do prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será considerada para cálculo do crédito a que se refere o caput do artigo 2º desta Lei, a alíquota de 1% (um por cento) incidente sobre a base de cálculo ( continua ... )

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