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LC Mun. Itumbiara/GO 175/15 - LC - Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 175 de 15.12.2015

DOM-Imtubiara: 17.12.2015

Acresce o parágrafo 4º no artigo 10 e acresce o Inciso III no artigo 25 da Lei Complementar 019/2001 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itumbiara e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itumbiara, Estado de Goiás, aprova e Eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º no artigo 10, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 4º. Considera-se condomínio fechado o sistema residencial composto de lotes individualizados distribuídos dentro uma área com toda a infraestruturação legalmente necessária, contudo com acesso restrito, sendo admitida a abertura de ruas de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro deste."

Art. 2º Fica acrescido o inciso III no artigo 25, com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

(...)

III - No valor de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do valor venal do terreno, quando forem terrenos pertencentes a condomínio fechado."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Itumbiara - Estado de Goiás aos 15 dias do mês de dezembro de 2015.

Francisco Domingues de Faria

Prefeito de ( continua ... )

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