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LC Mun. Paranaíba/MS 82/15 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaíba/MS nº 82 de 17.09.2015

DOM-Parnaíba: 22.09.2015

(Dispõe sobre a alteração das tabelas I e II do § 2º, do artigo 164 da Lei Complementar nº 12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paranaíba, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 28/2007, e dá outras providências.)Diogo Robalinho de Queiroz - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;


Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 028, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes tabelas:

§ 2º. A taxa de licença para comércio eventual ou ambulante é devida de acordo com as tabelas I e II abaixo:

TABELA I

ITEMMEIOS UTILIZADOSVALOR ANUAL EM UFIPVALOR DIÁRIO EM UFIP
01Balcões, tabuleiros, cestas, malas ou similares;050,5
02Bicicletas, triciclos, carroças ou similares081,0
03Caminhões, ônibus, caminhonetes, Kombis, automóveis, motociclos ou similares( continua ... )

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