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Edital Mun. Santa Maria/RS 4/15 - Edital - Edital do Município de Santa Maria/RS nº 4 de 10.11.2015

DOM-Santa Maria: 10.11.2015

Lançamento dos tributos Municipais Exercício de 2016.


1. LANÇAMENTO

Ficam os contribuintes NOTIFICADOS do lançamento e INTIMADOS a recolher os Tributos Municipais a seguir relacionados, para o exercício de 2016, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 3933/1995, de 21/12/95 e na Lei Complementar Municipal nº 002/2001, de 28/12/2001, Lei Complementar Municipal nº 015/2002 de 26/12/2002, Lei Complementar Municipal nº 027/2004 de 30/09/2004 e Lei Complementar Municipal nº 028/2004 de 15/12/2004, Lei Complementar Municipal nº 40/2006, de 24/11/2006, Lei Complementar Municipal nº 063/2008, de 13/05/2008, Lei Complementar Municipal nº 068/2008, de 07/10/2008, Lei Complementar Municipal nº 074/2009, de 30/12/2009, Lei Complementar Municipal nº 076/2009, de 30/12/2009, Lei Complementar Municipal nº 083/2011, de 23/08/2011 e Decreto Executivo Municipal nº 116, de 10/11/2015:

1. Imposto Predial e Territorial Urbano - EPTU;

2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN;

3. Taxa de Localização de Estabelecimentos e Atividades;

4. Taxa por Atos de Vigilância Sanitária;

5. Taxa de Coleta de Lixo;

6. Taxa de Fiscalização de Abate de Animais;

7. Taxa de Serviços Diversos;

8. Taxa de Manutenção de Cemitério;

9. Taxas de Vistorias;

10. Taxa de Vistoria de Elevadores;

11. Taxa de Publicidade;

12. Taxa de Ocupação em Bens de uso comum do Povo;

13. Taxa de Autorização Ambiental;

14. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

2. OPÇÕES DE PAGAMENTO

2.1 IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano:

2.1.1 Pagamento à Vista:

MODALIDADEVENCIMENTODESCONTO ANTECIPAÇÃO
Cota Única( continua ... )

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