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Dec. Mun. Campina Grande do Sul/PR 664/15 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 664 de 01.12.2015

DOM-Campina Grande do Sul: 15.12.2015

Atualiza a URF- Unidade de Referência Fiscal do Município de Campina Grande do Sul e os valores da COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.


O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Considerando as determinações trazidas no Parágrafo único do artigo 149 da Lei Complementar nº 01/2005 - Código Tributário Municipal e no § 2º do artigo 4º da Lei 30/2002.

Decreta:

Art. 1º A Unidade de Referência Fiscal - URF, de que trata o artigo 149 da Lei Complementar nº 01/2005, para o ano de 2016, será de: R$ 6,57 (seis reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo dos últimos 12 meses.

Art. 2º A atualização prevista no Art. 1º deste Decreto também aplicar-se-á também a Planta Geral de Valores do Município de Campina Grande do Sul, e aos valores básicos dos metros quadrados construídos, para o Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como, aos demais tributos que tenham como base ou foram definidos em URF.

Art. 3º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída pela Lei Municipal nº 30, de 30 de dezembro de 2002, ora reajustada com base no § 2º do artigo 4º do referido dispositivo, será cobrada na forma e valores trazidos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de 2016.

Campina Grande do Sul, 01 de dezembro de 2015.

Luiz Carlos Assunção

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

( continua ... )

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