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Dec. Mun. Cáceres/MT 626/15 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 626 de 03.12.2015

DOM-Cáceres: 18.12.2015

Disciplina os procedimentos para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2016 e das Taxas de Serviços Urbanos - TSU, na forma do Código Tributário Municipal e planta genérica de valores e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

Considerando o disposto nos Artigos 155, 156,157, 158, 159, 160, 161, 162 do Código Tributário do Município e suas alterações, através da Lei Complementar nº 17 de 22 de dezembro de 1994, bem como o que consta no Decreto nº 575 de 26/12/2006, que dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores do metro quadrado de terreno e edificação, base de cálculo de impostos se taxas do Município:

Considerando o que consta no Processo submetido Protocolo Geral sob nº 42057, 01 de dezembro de 2015, Decretam:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina o procedimento para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/ 2016; Taxa de Varrição e Taxas de Serviços Administrativos, de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 17 de 22 de dezembro de 1994 do CTM - Código Tributário Municipal e suas alterações.

Art. 2º São consideradas autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário Municipal de Cáceres-MT, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos municipais, bem como aqueles que tenham delegações especiais do responsável pelo órgão fazendário.

Art. 3º Quando a ( continua ... )

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