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Dec. Mun. Jesuítas/PR 143/15 - Dec. - Decreto do Município de Jesuítas/PR nº 143 de 14.12.2015

DOM-Jesuítas: 15.12.2015

Atualiza monetariamente o valor da Unidade de Referência de Jesuítas - URJE-I e URJE-II, para o exercício financeiro de 2.016, estabelece o critério para cobrança do IPTU e TSP, dando outras providências.


Osvaldo de Souza, Prefeito Municipal de Jesuítas, Estado do Paraná, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Resolve:

Art. 1º Atualizar os valores da Unidade de Referência de Jesuítas - URJE-I e URJE-II, para o exercício financeiro de 2.016, em cumprimento ao artigo 240 do Código Tributário (Lei Complementar Municipal nº 002 de 25/11/2005), no percentual de 9,92% (Nove inteiros e Noventa e dois Décimos), correspondentes à variação do IPCA do IBGE, relativo ao período de novembro de 2014 a outubro de 2015, passando as unidades a terem respectivamente os valores nominais de R$ 174,81 (cento e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos).

Art. 2º Ficam atualizados monetariamente os valores constantes dos Anexos I, II, III e XII do Código Tributário, no percentual de que trata o artigo anterior, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Ficam fixadas as datas de vencimentos abaixo relacionadas, para pagamento do IPTU e TSP, em cumprimento ao Artigo 27 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 002 de 25/11/2005), para o exercício de 2015 e subsequentes:

1ª Parcela ou quota única 31/03 de cada exercício

2ª Parcela 31/05 de cada exercício.

3ª Parcela 01/08 de cada exercício.

4ª Parcela 30/09 de cada exercício.

Parágrafo único. O contribuinte optar pelo pagamento integral em quota única do IPTU, até a data de vencimento deste, gozará de desconto no percentual de 10% (dez por cento) no Imposto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando-se o Decreto nº 143/2014 anexo I, II e XII, de 16 de dezembro de 2014.

Paço Municipal "Francisco Rodrigues da Silva". Gabinete do Prefeito Municipal de Jesuítas, Estado do Paraná, em, 14 de dezembro de ( continua ... )

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