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Dec. Mun. Taubaté/SP 13.716/15 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 13.716 de 15.12.2015

DOM-Taubaté: 16.12.2015

Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município de Taubaté-UFMT.


José Bernardo Ortiz Monteiro Junior, Prefeito Municipal de Taubaté, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no Parágrafo único do Artigo 363, da Lei Complementar nº 002, de 17/12/90, com nova redação dada pelo Artigo 10, da Lei Complementar nº 15, de 05 de novembro de 1991, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 169,42 (cento e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT), para o exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. Prefeitura Municipal de Taubaté, 15 de Dezembro de 2015, 377º da fundação do Povoado e 371º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

José Bernardo Ortiz Monteiro Junior

Prefeito Municipal

Odila Maria Sanches

Resp. pela Sec. de Administração e Finanças

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 15 de dezembro de 2015.

Eduardo Cursino

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Luciane de Oliveira Silva

Diretora do Departamento Técnico ( continua ... )

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