x
x
x
Dec. Mun. Matão/SP 4.908/15 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.908 de 02.12.2015

DOM-Matão: 04.12.2015

Dispõe sobre a atualização dos valores relativos à planta genérica do Cadastro Imobiliário do Município de Matão e demais tabelas para fins de tributação por índice compatível à inflação do período.


José Francisco Dumont, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

Considerando que a Lei nº 4.147/2010 e demais alterações determina como parâmetro de atualização monetária anual para os exercícios posteriores, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE.

Considerando que no presente exercício financeiro de 2.015, no período compreendido de Novembro 2014 a Outubro 2015, o INPC/IBGE registrou uma variação acumulada de 10,33%;

Considerando que por imposição da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal deve o Administrador Público manter o equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas e gerar superávits para a amortização das dívidas;

Considerando que dentro das metas traçadas pelos mandamentos legais e vigentes, as despesas devem ser compatíveis com as receitas;

Considerando todos os arrazoados explanados propõe-se a atualização de 10,33%, porquanto, enquadrando-se nas situações cuja atualização é perfeitamente admissível por esta forma legislativa, visto haver compatibilidade com o índice inflacionário registrando no período, Decreta:

Art. 1º A tabela de valores relativa à Planta Genérica de Valores do Cadastro Imobiliário do Município de Matão, a que alude a Lei nº 2.657, de 12 de dezembro de 1997 e posteriores alterações e demais tabelas para fins de tributação ficam atualizadas em 10,33%.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio da Independência, aos 02 de dezembro de 2015.

José Francisco Dumont

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?