x
x
x
Dec. Mun. Jacareí/SP 3.470/15 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 3.470 de 10.12.2015

DOM-Jacareí: 10.12.2015

Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anual no exercício de 2016.


O Prefeito do Município de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, e suas alterações, em especial o artigo 127, Decreta:

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anual, no exercício de 2016, poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de cada parcela correspondente a 2 (dois) Valores de Referência do Município - VRMs, com os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela em 20 de fevereiro de 2016;

II - 2ª parcela em 20 de março de 2016;

III - 3ª parcela em 20 de abril de 2016;

Art. 2º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado anualmente por estimativa, para o exercício de 2016, será efetuado em 12 (doze) parcelas fixas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em 20 (vinte) de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. As parcelas seguintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN terão seus vencimentos nos dias 20 (vinte) dos meses subsequentes, ou primeiro dia útil posterior, quando naquela data não houver expediente bancário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2015.

Hamilton Ribeiro Mota

Prefeito do Município de Jacareí

Publicado no Boletim Oficial do Município nº 1.044, de 12/12/2015

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?