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Dec. Mun. Jacareí/SP 3.465/15 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 3.465 de 09.12.2015

DOM-Jacareí: 09.12.2015

Altera o Decreto 3.072, de 5 de dezembro de 2014, que regulamenta o projeto de incentivo à solicitação da Nota Fiscal - "Campanha da Nota Premiada", nos termos da Lei nº 5.874, de 28 de agosto de 2014.


O Prefeito do Município de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no Memo nº 70/DAT/SF/2015, Decreta:

Art. 1º Ficam alterados o parágrafo único do artigo 9º e §1º do artigo 10 do Decreto nº 3.072, de 5 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

Parágrafo único. Os sorteios serão realizados a cada 3 meses, nas últimas quintas-feiras do mês de sorteio, pela extração da Loteria Federal do Brasil do dia anterior e serão sorteados 50 (cinquenta) prêmios em dinheiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada um.

Artigo 10. (...)

§ 1º. Nas datas comemorativas de que trata o caput deste artigo, o prêmio a ser sorteado terá o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 9 de dezembro de 2015.

Hamilton Ribeiro Mota

Prefeito do Município de Jacareí

Claudia Castello Branco Lima

Secretária de Finanças

Publicado no Boletim Oficial do Município nº 1.044, de 12/12/2015

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de ( continua ... )

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