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Dec. Mun. Juazeiro/BA 381/15 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro/BA nº 381 de 16.12.2015

DOM-Juazeiro: 16.12.2015

Estabelece o valor do VRF - Valor de Referência Fiscal do Município de Juazeiro-BA para o exercício 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conforme art. 61, inc. V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no art. 584 da Lei Complementar Municipal nº 003/2009, de 21 de dezembro de 2009 (CTM);

Considerando o disposto no art. 585, II da Lei Complementar Municipal nº 003/2009, de 21 de dezembro de 2009 (CTM);

Considerando que a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, foi de 10,47% (dez vírgula quarenta e sete por cento), Decreta:

Art. 1º O valor do VRF - Valor de Referência Fiscal do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, para o exercício 2016, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, será de R$ 112,77 (cento e doze reais e setenta e sete centavos).

Art. 2º Os valores da base de cálculo das Taxas Municipais e dos Preços Públicos que estão expressos em reais serão reajustados monetariamente no mesmo percentual de correção do VRF - Valor de Referência Fiscal do Município de Juazeiro-BA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia, em 16 de dezembro de 2015.

Isaac Cavalcante de Carvalho

Prefeito Municipal

Eduardo José Fernandes dos Santos

Procurador-Geral Do ( continua ... )

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