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Lei Est. ES 5.581/98 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 5.581 de 14.01.1998

DOE-ES: 14.01.1998

(Altera dispositivos da Lei nº 5.406/1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa industrial ou comércio atacadista, com destino a empresa exportadora e industrial, cuja produção seja destinada à exportação, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 5.406, de 01 de julho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 5.406, de 02 de julho de 1997, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, que resulte em carga tributária efetiva de 7% (sete por cento), nas operações internas realizadas por empresa industrial ou comercial com destino à indústria exportadora.

§ 1º. Para os efeitos do disposto no "caput", considera-se indústria exportadora, a que esteja devidamente registrada no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - A4ICT e cujas vendas de mercadorias ou bens destinados ao exterior sejam iguais ou superiores a 60 % (sessenta por cento) do total das vendas realizadas no último semestre civil.

§ 2º. Excluem-se do beneficio de que trata o "caput", as operações com energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§3º. ( continua ... )

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