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Lei Est. ES 5.406/97 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 5.406 de 01.07.1997

DOE-ES: 02.07.1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa industrial ou comércio atacadista, com destino a empresa exportadora e industrial, cuja produção seja destinada à exportação.


 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação aos Municípios - ICMS, que resulte em aplicação de alíquota de 7% (sete por cento), nas operações internas realizadas por empresa industrial ou comércio atacadista, com destino à indústria, cuja produção seja destinada à exportação.

§ 1º. O benefício de redução de base de cálculo a que se refere o "caput" será concedido pelo prazo de 04 (quatro) meses, às operações realizadas a partir da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado, semestralmente, por 06 (seis) meses, desde que a arrecadação do ICMS gerado pelo segmento econômico se mantenha no mesmo patamar ou supere os valores arrecadados no mesmo período do exercício anterior.

§ 2º. A avaliação de desempenho da arrecadação do setor se efetivará pela comparação da receita arrecadada no período com a arrecada no mesmo período do exercício anterior.

§ 3º. Serão estornados na mesma proporção, os créditos relativos à entrada, recebidos a maior de mercadorias cuja saída subsequente seja beneficiada com a redução contida no "caput".

Art. 2º A partir da concessão do benefício estabelecido no art. 1º, as empresas serão monitoradas pelo órgão competente da Secretaria de Estado da Fazenda SEFA.

§ 1º. A queda de arrecadação de uma das empresas não será considerada individualmente, desde que os resultados obtidos pelo setor sejam positivos.

§ 2º. A concessão dos benefícios de que trata esta Lei, dependerá de requerimento da interessada à Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no que couber, à regulamentação desta Lei, expedindo os atos necessários à sua implementação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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