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Dec. Est. AM 36.562/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.562 de 18.12.2015

DOE-AM: 18.12.2015

Altera dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária Aço Manaus Indústria e Comércio de Ferro e aço LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do Parecer Técnico nº 068/2015-GPEI/DCI/Seden pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, na 256ª reunião realizada no dia 30 de julho de 2015, referendada pela Resolução nº 003/2015-Codam, que aprovou a Proposição 110;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 35.696, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária AÇO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., estabelecida na Avenida Bom Jesus, 121 - Colônia Terra Nova, inscrita no CNPJ sob o nº 11.174.512/0001-90 e no CCA sob os nos 06.300.756-8 e 06.200.897-8, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Laminado de ferro aço em fita, tira, ( continua ... )

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